MPAM instaura inquérito para regularizar serviços de saúde em Manaquiri

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Manaquiri, instaurou inquérito civil para acompanhar a regularização dos serviços da Unidade Hospitalar e da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) do município. A medida visa assegurar a segurança dos pacientes e o acesso da população a medicamentos essenciais, após a identificação de diversas irregularidades.

A investigação teve início com um relatório de inspeção do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas (CRF-AM), que apontou falhas significativas. Entre os problemas, destaca-se o número insuficiente de farmacêuticos, comprometendo a análise de prescrições médicas antes da dispensação de medicamentos.

Origem da investigação e as principais falhas identificadas

O relatório do CRF-AM detalhou uma série de deficiências, abrangendo aspectos sanitários e a própria execução da assistência farmacêutica. A carência de profissionais qualificados é um ponto crítico, afetando diretamente a segurança dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

A fiscalização também revelou problemas no armazenamento de medicamentos sujeitos a controle especial e a ausência de um plano de contingência para produtos que demandam refrigeração. Além disso, foi constatada a inexistência de um programa de controle de pragas, essencial para a manutenção da higiene e segurança dos produtos farmacêuticos.

No que se refere à infraestrutura, o relatório apontou falhas estruturais graves, incluindo infiltrações, mofo, climatização inadequada e espaço insuficiente para o armazenamento adequado dos medicamentos, tanto na unidade hospitalar quanto na CAF.

Ações do Ministério Público e as requisições para regularização

O inquérito civil, assinado pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, busca garantir que o poder público municipal adote as medidas necessárias para sanar as irregularidades. O promotor enfatizou a importância de resultados concretos na prestação do serviço público de saúde.

“É importante reconhecer as providências que já foram adotadas pelo município, como a regularização da responsabilidade técnica da Central de Abastecimento Farmacêutico. No entanto, as demais medidas precisam sair do plano da intenção e serem efetivamente comprovadas”, destacou o promotor. Ele reforçou que a análise de prescrições, o controle de medicamentos de alta vigilância e as condições adequadas de armazenamento são instrumentos de proteção à vida e segurança dos usuários.

Medidas solicitadas pelo MPAM

O MPAM concedeu um prazo de 20 dias para que a Prefeitura de Manaquiri apresente documentação que comprove a implementação de diversas ações:

• Elaboração e implantação do Procedimento Operacional Padrão (POP) e do Manual de Boas Práticas da CAF;
• Criação da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume);
• Instituição da Comissão de Farmácia e Terapêutica;
• Atualização do Plano de Gerenciamento de Resíduos.

Adicionalmente, o MP requisitou a implantação de um sistema informatizado de controle de estoque, com rastreabilidade de lotes e prazos de validade, tanto na Central de Abastecimento Farmacêutico quanto na farmácia hospitalar.

Em relação às deficiências estruturais da CAF, a prefeitura deverá apresentar um cronograma físico-financeiro das adequações, acompanhado da indicação da dotação orçamentária ou de justificativa técnica para eventual indisponibilidade de recursos.

Corresponsabilidade e monitoramento contínuo

A Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) será oficiada para se manifestar sobre sua corresponsabilidade na gestão da unidade hospitalar, especialmente quanto ao quantitativo de farmacêuticos necessário para garantir a análise das prescrições e a segurança dos pacientes.

A Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas - Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP) e a Vigilância Sanitária Municipal também deverão informar sobre o andamento da regularização dos alvarás sanitários da CAF e da unidade hospitalar.

O Ministério Público do Amazonas continuará acompanhando de perto o cumprimento das medidas requisitadas e poderá adotar outras providências extrajudiciais ou judiciais, caso necessário, para garantir a efetiva melhoria dos serviços de saúde em Manaquiri.