Anvisa esclarece regras para receituários de medicamentos controlados

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou, nesta terça-feira (21 de julho de 2026), um esclarecimento crucial sobre as recentes alterações nas normas que regem os receituários de medicamentos controlados no Brasil. A agência reforça que a prorrogação de prazos, estabelecida pela RDC 1.028/2026, se aplica exclusivamente à disponibilização das funcionalidades eletrônicas do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), não afetando a obrigatoriedade dos novos modelos de receituários impressos, que já estão em vigor desde maio deste ano.

A medida visa dirimir dúvidas que surgiram após a publicação da RDC 1.028/2026, que estendeu o prazo para a implementação completa das ferramentas digitais do SNCR, como a emissão e o registro eletrônico de receituários, para 30 de setembro de 2026.

Contrariando interpretações equivocadas, a Anvisa enfatiza que essa prorrogação não restaura os modelos antigos de prescrições. As disposições da RDC 1.000/2025, que atualizou normas importantes das Portarias SVS/MS 344/1998 e 6/1999, permanecem plenamente válidas e em vigor desde fevereiro de 2026.

Os novos modelos de Notificações de Receita e de Receitas de Controle Especial, detalhados pela Anvisa, são de uso compulsório para todas as prescrições impressas emitidas a partir de 18 de maio de 2026.

O que muda com as novas regulamentações da Anvisa

Para maior clareza, a Anvisa detalha os pontos que foram e que não foram alterados com a RDC 1.028/2026:

• Prazo prorrogado: A disponibilização das funcionalidades eletrônicas do SNCR, agora até 30 de setembro de 2026.
• Não alterado: A obrigatoriedade dos novos modelos de receituários impressos, conforme previsto na RDC 1.000/2025.
• Continuam em vigor: Todas as demais disposições da RDC 1.000/2025 e as alterações promovidas nas Portarias SVS/MS 344/1998 e 6/1999.

Dessa forma, profissionais de saúde e estabelecimentos farmacêuticos devem continuar utilizando os modelos atualizados de receituários, garantindo a conformidade com as regulamentações vigentes. A agência reforça seu compromisso com a segurança e o controle sanitário dos medicamentos no país.