CRF-SP aciona MPSP contra a venda irregular de medicamentos em máquinas automáticas

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) acionou o Ministério Público para apurar a comercialização irregular de medicamentos por meio de máquinas automáticas em condomínios residenciais e locais de grande circulação na capital e região metropolitana.

A iniciativa ocorreu após fiscalizações identificarem equipamentos vendendo produtos farmacêuticos sem qualquer controle de idade, restrição de dosagem ou supervisão técnica em cidades como São Paulo, Guarulhos, Santo André e São Bernardo do Campo.

Ilegalidade e riscos da automedicação

Segundo a entidade, a legislação sanitária vigente determina que a dispensação de qualquer fármaco só pode ser efetuada em farmácias e drogarias autorizadas, sendo indispensável a assistência de um profissional responsável.

A própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já manifestou posicionamento contrário a esse formato de vendas, reiterando que equipamentos automatizados não possuem autorização legal para distribuir remédios.

O conselho alerta que o livre acesso estimula a automedicação e traz perigos graves à saúde coletiva, afetando especialmente crianças e adolescentes. A presidente do CRF-SP, Luciana Canetto, destacou que até mesmo produtos isentos de prescrição médica podem causar intoxicações severas e interações perigosas quando utilizados incorretamente.

Violação ao ECA e apuração ministerial

A representação enviada ao MPSP sustenta ainda que a prática viola dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do ECA Digital, ao expor o público infantojuvenil a substâncias capazes de causar danos físicos e mentais.

Diante dos fatos apresentados, o Ministério Público instaurou um procedimento oficial para ouvir as empresas responsáveis pelos terminais e os órgãos de Vigilância Sanitária, visando adotar as providências necessárias em defesa da saúde pública.