TCM-BA multa ex-prefeito de Paulo Afonso por falhas na assistência farmacêutica

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedentes, em sessão realizada nesta quinta-feira (09/07), os achados de uma auditoria de conformidade na assistência farmacêutica da Prefeitura de Paulo Afonso, referentes aos exercícios de 2024 e 2025. A decisão resultou na aplicação de multa de R$2 mil ao ex-prefeito Marcondes Francisco dos Santos e na expedição de uma série de determinações ao atual gestor, Mário César Barreto Azevedo, visando à correção das falhas identificadas.

As irregularidades apontadas pela auditoria

A auditoria, relatada pela conselheira Aline Peixoto, revelou diversas fragilidades na gestão da assistência farmacêutica municipal. Foram identificadas deficiências em várias etapas do processo.

Entre as impropriedades constatadas, destacam-se problemas no planejamento da aquisição de medicamentos e atrasos nos pagamentos a fornecedores.

Houve também a ausência de controle informatizado de estoques e armazenamento inadequado de medicamentos nas unidades de saúde.

A equipe técnica apontou a existência de produtos vencidos, falhas no controle de perdas e a ausência de farmacêuticos em algumas unidades de atendimento.

Adicionalmente, uma unidade de saúde operava em instalações improvisadas e a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) foi elaborada sem critérios técnicos e respaldo epidemiológico.

Decisão do tribunal focou em medidas corretivas

Apesar das justificativas apresentadas pela administração não terem sido suficientes para afastar as impropriedades, a relatora Aline Peixoto ressaltou que a auditoria não encontrou elementos que indicassem danos ao erário, enriquecimento ilícito ou fraude.

Diante desse cenário, o TCM-BA optou por uma abordagem que prioriza medidas corretivas de caráter preventivo e orientador. O objetivo é o aperfeiçoamento da gestão da assistência farmacêutica no município.

Determinações para aprimorar a gestão farmacêutica

Para sanar as irregularidades, o tribunal expediu diversas determinações ao atual gestor. As medidas visam fortalecer a gestão e garantir a qualidade dos serviços.

• Implantação de sistema informatizado para previsão de demanda e controle de estoques de medicamentos.
• Integração dos sistemas de gestão existentes.
• Adoção de mecanismos eficazes para o monitoramento da validade dos produtos.
• Capacitação contínua das equipes responsáveis pela assistência farmacêutica.
• Regularização da assistência farmacêutica em todas as unidades de saúde.
• Adequação das condições de armazenamento de medicamentos.
• Obtenção dos alvarás sanitários necessários para as unidades.
• Fortalecimento do planejamento logístico de aquisição e distribuição.
• Elaboração de uma nova Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) baseada em critérios técnicos e no perfil epidemiológico do município.

A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ainda cabe recurso.