Entram em vigor as novas regras da Anvisa para Cannabis medicinal no Brasil: veja o que muda

Entraram em vigor nesta terça-feira (4), em todo o Brasil, as novas regras da Anvisa para Cannabis medicinal, farmacêutica e científica. O conjunto de normas estabelece critérios rigorosos para todas as etapas da cadeia produtiva — desde a aquisição de sementes até a produção dos insumos —, reforçando os mecanismos de controle sanitário, segurança e rastreabilidade.

Em sintonia com a decisão federal, o plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou uma resolução que disciplina a atuação do farmacêutico no setor. A medida estabelece parâmetros técnicos e éticos para o exercício profissional em atividades como cultivo, pesquisa, controle de qualidade, armazenamento, transporte, dispensação e acompanhamento farmacoterapêutico.

O que muda com as novas regras da Anvisa para Cannabis medicinal

As diretrizes foram editadas em cumprimento a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a legalidade da produção para fins exclusivamente terapêuticos e científicos ligados ao direito à saúde. Entre os principais pontos da regulamentação, destacam-se:

• Cultivo restrito a pessoas jurídicas: Apenas empresas, universidades, institutos de pesquisa e associações de pacientes previamente autorizadas pela Anvisa podem realizar o plantio.
• Limites de THC: Variedades com teor de THC igual ou inferior a 0,3% podem ser destinadas à produção de insumos medicinais. Concentrações superiores ficam restritas a instituições de ensino e pesquisa.
• Rastreabilidade total: Exige-se a comprovação da origem genética das sementes e a documentação completa de todo o ciclo produtivo.
• Vedação ao uso recreativo: A regulamentação não autoriza o plantio individual, caseiro ou para fins recreativos.

Atuação farmacêutica e rigor científico

As mudanças foram tema de reportagem nesta terça-feira (4) no telejornal Bom Dia Brasil, da TV Globo. Na ocasião, a assessora técnica do CFF, Pricila Dejuste, reforçou que o novo enquadramento delimita com clareza quem pode atuar no setor, sempre sob rígida fiscalização dos órgãos competentes.

O presidente do CFF, Walter Jorge João, destacou que a iniciativa busca harmonizar o trabalho dos profissionais ao novo cenário regulatório. Segundo ele, a definição de critérios técnicos amplia a presença do farmacêutico em uma área de elevado rigor científico, contribuindo diretamente para a segurança e a qualificação do atendimento prestado aos pacientes.